PROCON APLICA MULTA DE R$ 250 NA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA EM CABO FRIO

Foto/Divulgação: UVA

O Procon multou a universidade nesta sexta-feira (24) em R$ 250 mil reais por se recusar a oferecer descontos aos alunos em suas respectivas mensalidades durante o período de pandemia do Covid-19, desrespeitando e descumprindo a Lei Estadual número 8.864/2020, que garante obrigatoriamente os descontos em todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo informações da Coordenadora Geral do Procon Cabo Frio, reclamações de alunos eram recebidas desde o início da pandemia: ' Segundo os alunos, sem aulas presenciais e sem qualquer redução no valor das mensalidades, há um desequilíbrio na relação, porém, antes da lei estadual o Procon não tinha meios de impor a redução, cabendo apenas tentar negociar, intermediando pelos alunos. Com a nova lei, o cenário mudou. Cobramos da Universidade Veiga de Almeida, que devidamente notificada se recusou a conceder os descontos, então fizemos nosso trabalho e multamos', esclarece.

A multa aplicada no valor de R$ 250 mil reais é uma sanção pelo descumprimento de uma lei que beneficia consumidores e a receita é destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, não resolvendo diretamente os problemas dos estudantes que seguem com as mensalidades integrais. ' Vamos representar essa semana ao Ministério Público do Rio de Janeiro, para que se assim entender o Promotor, ingresse com ação judicial contra a instituição, de forma que seja compelida a conceder os descontos', explica a Coordenadora Monica Boniolli.

A unidade do Procon do município vem trabalhando sem atendimento presencial, apenas por e-mail e telefone e mesmo assim os números de denúncias e reclamações aumentaram consideravelmente nesse período de pandemia.

Fonte: Jornal O Dia